Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho
Prezado Contabilista,
A partir de 2013, todos os estabelecimentos que possuem 20 vínculos empregatícios
ou mais, deverão transmitir a declaração da RAIS ano base 2012, utilizando um
certificado digital válido padrão ICP Brasil. Esta regra se aplica também aos
arquivos com a mesma dimensão. A obrigatoriedade se estende aos órgãos da
Administração Pública.
Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com
empregados, também será obrigatória a utilização de certificado digital,
inclusive para os órgãos da Administração Pública.
Na oportunidade, solicitamos a gentileza de verificar a consistência/qualidade
das informações declaradas referentes às variáveis 'raça/cor' e 'pessoas com
deficiência'
Para maiores esclarecimentos, solicitamos entrar em contato por meio do e-mail: rais.sppe@mte.gov.br.
Atenciosamente,
Coordenação da RAIS
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